O que é o Conselho Municipal do FUNDEB?
O Conselho Municipal do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é um órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, essencial para garantir a correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação básica no município.
Sua principal função é acompanhar, fiscalizar e emitir pareceres sobre a execução dos recursos do FUNDEB, zelando para que sejam utilizados de forma transparente, eficiente e conforme a legislação vigente. Isso inclui o acompanhamento da elaboração da proposta orçamentária da educação, a execução dos gastos com pessoal, infraestrutura e demais investimentos voltados ao ensino público.
O Conselho é composto por representantes de diversos segmentos da sociedade:
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Representantes do Poder Executivo;
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Profissionais da educação básica pública;
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Pais de alunos da rede municipal;
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Estudantes da educação básica;
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Representantes do Conselho Tutelar;
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Representantes de organizações da sociedade civil.
Essa composição plural garante que a comunidade escolar e a população em geral participem ativamente da gestão da educação pública, fortalecendo o controle social e a democracia.
A atuação do Conselho do FUNDEB é fundamental para assegurar que os recursos do fundo realmente cheguem às escolas e contribuam para uma educação de qualidade, com equidade e valorização dos profissionais da educação.